Informação legal e comercial
Livre resolução para consumidores
Última atualização: 18 de setembro de 20261. A quem se aplica
Esta informação aplica-se exclusivamente ao comprador que seja uma pessoa singular e adquira os bens para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional. Não se aplica automaticamente a compras empresariais, profissionais ou destinadas a revenda.
2. Prazo de 14 dias
O consumidor pode resolver um contrato celebrado à distância sem indicar motivo no prazo de 14 dias a contar do dia em que adquire a posse física dos bens. Quando uma encomenda seja entregue em vários lotes ou peças, o prazo conta-se da receção do último lote ou peça, nos termos legalmente aplicáveis.
3. Como comunicar
Antes de terminar o prazo, envie uma declaração inequívoca para Mesa Eruptiva, Lda., Rua Francisco Pablos, n.º 36-A, 8300-157 Silves, Portugal, ou para andrediasnam@gmail.com. Pode utilizar o modelo abaixo. Indique a referência da encomenda e os artigos abrangidos para facilitar o tratamento do pedido.
4. Devolução dos bens
Depois de comunicar a resolução, deve devolver os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias. Contacte-nos antes do envio para confirmar as instruções logísticas. O consumidor suporta os custos diretos da devolução, salvo acordo escrito diferente. Os artigos devem ser acondicionados de forma adequada e o consumidor responde apenas pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
5. Reembolso
Os pagamentos abrangidos pela resolução, incluindo o custo da modalidade de entrega normal quando legalmente aplicável, são reembolsados, em regra pelo mesmo meio de pagamento, sem demora injustificada e no prazo legal máximo de 14 dias após a comunicação. Não são reembolsáveis os custos suplementares resultantes da escolha de uma entrega mais onerosa do que a modalidade normal proposta. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até ser apresentada prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro. Aplicam-se as exceções e limitações previstas na lei.
6. Modelo de formulário
Para: Mesa Eruptiva, Lda., Rua Francisco Pablos, n.º 36-A, 8300-157 Silves, Portugal — andrediasnam@gmail.com. Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens: [indicar artigos]. Encomenda n.º: [indicar]. Solicitado em/recebido em: [data]. Nome do consumidor: [nome]. Endereço do consumidor: [morada]. Data: [data]. Assinatura: [apenas se enviado em papel].